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Carlos Vogt e Alcir Pécora também se manifestam contra o Projeto de Lei nº 529


Notícia publicada em: 18 de agosto de 2020

Diversas entidades e autoridades da comunidade científica estão se posicionando contrárias ao Projeto de Lei 529/2020. Trechos do projeto estabelecem o recolhimento de superávits financeiros de autarquias e fundações do Estado e sua transferência para a Conta Única do Tesouro Estadual. A medida impacta diretamente as três universidades estaduais paulistas (Unicamp, USP e Unesp), além da Fapesp, e fere a autonomia universitária, prevista em decreto de 1989.

A Academia de Ciências do Estado de São Paulo (Aciesp) lançou nota e abaixo-assinado ressaltando as consequências nefastas caso o projeto seja aprovado.

O professor Carlos Vogt, coordenador do Labjor e presidente do conselho científico e cultural do Instituto de Estudos Avançados (IdEA) da Unicamp e o professor Alcir Pécora, coordenador do IdEA e professor do Instituto de Estudos da Linguagem da Unicamp publicaram artigo sobre a questão no portal UOL. Reproduzimos, seguir, o texto. A publicação original está neste link.

 

Ao tirar recurso de universidades, SP comete estupro institucional

Carlos Vogt e Alcir Pécora

Não é a primeira vez que o governo tenta desapossar recursos que, constitucional e legitimamente, pertencem às universidades estaduais públicas e à instituição de fomento à pesquisa do estado de São Paulo.

Para mencionar apenas duas tentativas recentes, cabe lembrar a famigerada iniciativa da Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), monitorada pelo governo do estado, em instituir uma CPI das universidades

O propósito confesso era “moralizar” a administração dessas instituições; já o desígnio inconfesso, mas não oculto, era, desde logo, criar condições morais e políticas para uma intervenção absurda na autonomia de gestão administrativa e financeira próprias dessas instituições. Felizmente, a iniciativa era tão capenga e despropositada, que a farsa acabou em ridículo, e a CPI fajuta apenas corroborou o bom serviço prestado pelas universidades paulistas.

Outra nefasta investida, não apenas sobre as universidades, mas também sobre a Fapesp, foi feita em 2006, quando Cláudio Lembro era governador do estado, substituindo Geraldo Alckmin, que se lançara, pela primeira vez, candidato à Presidência da República. A Fapesp sempre teve uma reserva técnica importante, responsável por suportar ao menos 1/4 de sua capacidade de investimento nos diferentes programas de apoio que constituem o seu portfólio.

Anos antes, ainda no governo Mário Covas, havia sido proposto que a Fapesp, ao invés de manter o ativo de seu fundo de reserva aplicado no mercado financeiro por outros bancos públicos, passasse a aplicá-lo em Letras do Tesouro Paulista, as chamadas “paulistinhas”, o que acabou sendo feito, depois de várias negociações e entendimentos, preservando-se os interesses financeiros e as garantias institucionais da decisão acordada.

Em 2006, entretanto, o governo do estado passava por uma grave crise política e econômica. As “paulistinhas”, por imposição de lei, precisavam ser resgatadas e o valor correspondente a elas não era nada desprezível, cerca de 600 milhões de reais, em valores da época. O governo se empenhou bastante, para dizer o mínimo, para que esses recursos caíssem diretamente na conta do tesouro do estado. Resistiram a diretoria, a presidência e o conselho superior da Fapesp. A manobra sinistra malogrou.

Agora o governo volta à carga, desta feita paramentado com o bom-mocismo legalista e pavonado, típico do governador João Dória, e joga novamente para a Assembleia Legislativa a responsabilidade —e o ônus, que não será pequeno!— de aprovar o mais ilegítimo dos atos institucionais já praticado por qualquer governo que o antecedeu no estado de São Paulo: um escandaloso e abominável estupro institucional contra as universidades, a Fapesp, e, por consequência, contra o ensino, a pesquisa, o bom senso e a inteligência. E sendo tudo isso, vai sem dizer que é também um ato de flagrante inconstitucionalidade contra a autonomia universitária, sobre a qual já se pronunciou assertivamente o STF.

O Projeto de Lei 529/2020, que tramita em regime de urgência na Alesp, é, de fato, uma inteira aberração institucional. Às escâncaras, arroga-se o suposto direito de dispensar a deliberação dos órgãos colegiados das autarquias e fundações do estado para nada mais, nada menos se apropriar de seus fundos de reserva.

A voracidade é evidente e a urgência é voraz. Por isso, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 14 do referido projeto de lei, “a transferência dos recursos prevista no ‘caput’ deverá ser realizada em até 10 (dez) dias após a publicação do Balanço Geral do Estado”. Estamos, na verdade, bem mal arrumados, entre a ignorância tosca, programática e quase didática do governo federal e a esperteza cidadã, “elegante” e comportada do governador do estado, cujo propósito eficiente é, tal como o de seu antes irmão de nome e atual adversário no plano das intenções nacionais, pagar com dinheiro alheio a sua propaganda para chegar cacifado às eleições presidenciais de 2022.

Como bem lembrou Nabil Bonduki, em artigo na Folha de 17/8, o governo federal quer se aproveitar da “distração” imposta pela covid-19 para passar a boiada. O governo do estado, por sua vez, quer o estouro das instituições para garantir o repasto de seu rebanho. O êxito deste ferirá de morte a excelência da pesquisa e do ensino superior de São Paulo, conquistada a duras penas desde a criação da Fapesp, em 1962, e consolidada com a autonomia de gestão financeira das universidades de 1989.

 

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